Brasília — A Frente Parlamentar da Agropecuária ( FPA ) protocolou nesta terça-feira (25) uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e servidores envolvidos na publicação de decretos e portarias de demarcação de terras indígenas divulgados em 18 de novembro, durante a COP30.
A bancada aponta possível prevaricação e abuso de autoridade, argumentando que os atos foram editados “em desacordo com a Lei 14.701/2023”, que instituiu o Marco Temporal e foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional.
FPA acusa governo de ignorar a legislação e romper equilíbrio entre Poderes
“Após deliberação da nossa diretoria, apresentamos notícia-crime por prevaricação e abuso de autoridade contra os responsáveis, pois esses atos afrontam a legislação vigente e violam o devido processo legal”, afirmou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).
Segundo a representação, os agentes públicos “podem ter cometido o crime de prevaricação”, previsto no artigo 319 do Código Penal, ao editar atos supostamente contrários à lei “para satisfazer interesse pessoal ou político”.
Lupion afirma que a série de publicações criou “um choque entre os Três Poderes”, já que o Executivo avançou com demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz a conciliação da ADC 87 e o Congresso aguardava a suspensão de novos atos até o fim das negociações.
“A Frente Parlamentar da Agropecuária registra sua extrema preocupação com decisões que rompem o equilíbrio institucional, criam instabilidade e desrespeitam a lei aprovada pelo Parlamento e em pleno vigor”, declarou.
Demarcações durante a COP30 são alvo de críticas
O governo publicou quatro decretos de homologação (12.720/2025 a 12.723/2025) e dez portarias declaratórias (1.070/2025 a 1.079/2025) sem mencionar dispositivos previstos no Marco Temporal, como direito de retenção, indenização de não indígenas e proibição de ampliação de áreas já demarcadas.
Para a FPA, os atos teriam “nítida finalidade política” e foram anunciados no encerramento da COP30 para criar uma narrativa de avanço demarcatório no exterior.
O documento entregue à PGR cita, como exemplo, o Decreto 12.723/2025, relativo à Terra Indígena Irántxe (MT). Embora apresentado como “retificação de limites”, o texto promoveria, segundo a bancada, uma ampliação proibida pelo artigo 13 da Lei 14.701/2023.
CNA também pede suspensão das demarcações
Lupion destacou ainda que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao ministro do STF, Gilmar Mendes, relator da ADC 87, a anulação cautelar dos atos publicados em 18 de novembro até que seja comprovado o cumprimento das exigências legais.
Parlamentares da FPA reagem: “Insegurança jurídica virou regra”
A FPA também divulgou nota oficial nesta terça-feira (25) e os parlamentares reforçaram críticas ao governo. Confira trechos:
Rodolfo Nogueira (PL-MS)
“Estamos diante de um cenário de completa insegurança jurídica. (…) O governo reassentou 68 famílias entre 2007 e 2008 e agora sobrepõe quase 20 mil hectares, gerando conflito e destruição. É uma anarquia institucionalizada.”
Sérgio Souza (MDB-PR)
“O governo ignora completamente o Parlamento. Editou decretos que deram poder de polícia à Funai, permitindo ações arbitrárias pelo país. Isso é uma excrescência jurídica.”
Alceu Moreira (MDB-RS)
“O produtor só descobre que será expulso da própria terra quando o ato é publicado. Laudos antropológicos sem lisura geram demarcações nulas de origem, mas quem paga a conta é o produtor, que quase nunca recebe indenização.”
Zequinha Marinho (PODEMOS-PA)
“O que estamos vendo é falta de transparência, insegurança jurídica e atropelo da legislação. É urgente devolver segurança ao processo e respeito ao Parlamento.”
Clima político esquenta e Pressão sobre PGR aumenta
A notícia-crime aumenta a tensão institucional em torno das demarcações, tema que voltou ao centro do debate após a aprovação do Marco Temporal em 2023 e sua posterior repercussão nas ações do Executivo e do STF.
Agora, caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar a representação apresentada pela bancada ruralista.
