Veto da lei da regularização em faixa de fronteira acirra embate com o agro

O governo federal vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que tratava da regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A decisão foi formalizada por meio da Mensagem nº 23, encaminhada ao presidente do Senado Federal, e provocou reação imediata no Congresso Nacional e entre representantes do setor agropecuário.

A proposta havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, após intensa articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Para a bancada, o veto amplia a insegurança jurídica em regiões estratégicas do país e contraria o entendimento consolidado pelo Parlamento.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion afirmou que a decisão reforça a postura do Executivo em relação ao setor produtivo rural. “O veto a um projeto que dá segurança jurídica a quem vive e produz na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que ignora os produtores e trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo”, declarou.

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) criticou a decisão e afirmou que o veto desconsidera o diálogo construído ao longo da tramitação. “Trata-se de um projeto aprovado pelo Congresso, debatido com responsabilidade e em diálogo com o Executivo. O objetivo sempre foi garantir segurança jurídica, estimular a produção e fortalecer a soberania nacional”, afirmou.

Segundo Medeiros, a medida penaliza famílias que há décadas vivem e produzem nessas áreas. “Milhares de produtores continuam sob grave insegurança jurídica. Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa do desenvolvimento do Brasil”, reforçou.

Segurança jurídica

O projeto alterava a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas na faixa de fronteira. Essas áreas abrangem cerca de 11 estados — Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina — o equivalente a aproximadamente 15% do território nacional.

Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado por 310 votos favoráveis e 115 contrários. No Senado, a proposta foi relatada pela senadora Tereza Cristina, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Após ajustes, o projeto foi aprovado em Plenário e retornou à Câmara, que manteve a redação final.

“A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório adota exigências diferentes, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz”, afirmou Tereza Cristina.

Entre os principais pontos, o texto previa prazo de 15 anos para a solicitação da averbação da ratificação dos registros. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a regularização dependeria de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita caso não houvesse deliberação em até dois anos. O projeto também prorrogava a obrigatoriedade do georreferenciamento para 31 de dezembro de 2028, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.

Para o senador Jaime Bagattoli, a proposta representava um avanço estrutural. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. O projeto leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país”, disse.

Reação na Câmara

Parlamentares da FPA na Câmara também criticaram o veto. O deputado Zé Vitor (PL-MG) afirmou que a decisão mantém um problema histórico sem solução. “O Congresso aprovou um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas. O veto apenas prolonga a insegurança jurídica”, declarou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou o impacto regional da medida. “O projeto reconhece a relevância das áreas de fronteira e garante segurança jurídica a quem produz”, afirmou. Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o posicionamento da bancada: “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto necessário e urgente”.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ressaltou o alcance nacional da proposta. “São mais de 11 estados e cerca de 15% do território nacional diretamente impactados. O agronegócio é a locomotiva do país”, disse. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em etapas anteriores, afirmou que o texto encerrava um ciclo de incertezas. “A proposta garantia previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais”, declarou.

Próximos passos

Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. A Frente Parlamentar da Agropecuária articula a derrubada do veto e sustenta que a proposta é fundamental para a segurança jurídica, a estabilidade econômica e o desenvolvimento das regiões de fronteira.